- AC17894
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 016102 - 1939 - Acórdão nº 01352 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13267 - 1938 - Acórdão nº 01347 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 13267 - 1938 - Acórdão nº 01347 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 08659 - 1945 - Acórdão nº 00924 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17096 - 1944 - Acórdão nº 00773 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02582 - 1945 - Acórdão nº 00760 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02808 - 1945 - Acórdão nº 00759 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07615 - 1945 - Acórdão nº 00755 de 1945 - Relator: Ozéas Mota