- AC17861
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02503 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
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Processo nº 02503 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
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Processo nº 03595 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 03595 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00024 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 19531 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão