Lei de Proteção

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Acórdão de 1938

  • AC16646
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 04326 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão de 1938

  • AC16646
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  • 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04326 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle