- AC01621
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 20547 - 1945 - Acórdão nº 00104 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Legalidade
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 15518 - 1943 - Acórdão nº 00470 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho