Acórdão nº 00092 de 1944 Add to clipboard AC01453 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 19254 - 1944 - Acórdão nº 00092 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Acórdão nº 00170 de 1942 Add to clipboard AC02609 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 14475 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Ozéas Mota