- AC02609
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 14475 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14475 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19254 - 1944 - Acórdão nº 00092 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno