Justa Causa

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Acórdão nº 00002 de 1945

Acórdão nº 00002 de 1945

  • AC00016
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04384 - 1945 - Acórdão nº 00002 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00018 de 1943

Acórdão nº 00018 de 1943

  • AC00282
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13619 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00023 de 1940

Acórdão nº 00023 de 1940

  • AC00355
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00047 de 1943

Acórdão nº 00047 de 1943

  • AC00731
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12896 - 1943 - Acórdão nº 00047 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00104 de 1942

Acórdão nº 00104 de 1942

  • AC01626
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10272 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00107 de 1941

Acórdão nº 00107 de 1941

  • AC01676
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 19765 - 1941 - Acórdão nº 00107 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00245 de 1943

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03565
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00250 de 1944

Acórdão nº 00250 de 1944

  • AC03637
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00330 de 1943

Acórdão nº 00330 de 1943

  • AC04536
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08746 - 1943 - Acórdão nº 00330 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00456 de 1945

Acórdão nº 00456 de 1945

  • AC17606
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21126 - 1945 - Acórdão nº 00456 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

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