Jurisprudência pacificada.

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Acórdão nº 00158 de 1944

  • AC02429
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 22106 - 1944 - Acórdão nº 00158 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho