Jurisprudência.

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Jurisprudência.

Equivalent terms

Jurisprudência.

Associated terms

Jurisprudência.

1 Archival description results for Jurisprudência.

Only results directly related

Reclamação Trabalhista nº 4.768/1942

  • RC-TRB-CNT-04768-1942
  • File
  • 11/03/1942 a 08/12/1942
  • Part of Untitled

O empregado reclamou contra ato do Presidente do Conselho Regional da 1ª Região, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto da decisão do referido Conselho, no processo em que é parte reclamada a Fábrica Colombo S.A. Visto que não era lícito aos Presidentes dos Conselhos Regionais do Trabalho negar seguimento a recurso extraordinário, a Câmara de Justiça do Trabalho julgou procedente a reclamação, para o fim de ser determinado ao Presidente do Conselho Regional da 1ª Região o encaminhamento a ela dos autos em que se contêm o recurso interposto, cabendo àquele conferir ao embargo o efeito que julgar cabível, observando as demais prescrições legais.