Juntas Administrativas das Caixas são partes ilegítimas para recorrerem de decisões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT).

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Acórdão nº 01392 de 1935

  • AC09274
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  • 01/01/1935 a 01/12/1935

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Processo nº 001614 - 1935 - Acórdão nº 01392 de 1935 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 01392 de 1935

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Processo nº 001614 - 1935 - Acórdão nº 01392 de 1935 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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