- AC05796
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 18432 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18432 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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