- AC09662
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 07013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 07013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 07013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 10656 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 10656 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 08027 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02788 - 1938 - Acórdão nº 00821 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02788 - 1938 - Acórdão nº 00821 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo