Acórdão nº 00026 de 1938 Add to clipboard AC00405 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 14953 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Acórdão nº 00170 de 1940 Add to clipboard AC02610 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 18681 - 1940 - Acórdão nº 00170 de 1940 - Relator: João Vilas Boas