- AC00405
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 14953 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 14953 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 18681 - 1940 - Acórdão nº 00170 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 14953 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista