- AC00165
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 05012 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 05012 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03468 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03468 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda