- AC01210
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06742 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02592 - 1937 - Acórdão nº 00256 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02592 - 1937 - Acórdão nº 00256 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos