- AC06107
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04417 - 1940 - Acórdão nº 00459 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04417 - 1940 - Acórdão nº 00459 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02674 - 1937 - Acórdão nº 00289 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02674 - 1937 - Acórdão nº 00289 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03143 - 1938 - Acórdão nº 00229 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03143 - 1938 - Acórdão nº 00229 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 21776 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03747 - 1939 - Acórdão nº 00071 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03747 - 1939 - Acórdão nº 00071 de 1939 - Relator: Ozéas Mota