- AC03002
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 17885 - 1941 - Acórdão nº 00199 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 17885 - 1941 - Acórdão nº 00199 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 03688 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03688 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos