Julgou-se nulo o inquérito que não foi instaurado regularmente.

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Acórdão nº 00181 de 1939

  • AC02765
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18919 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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