- AC09587
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Julgamento convertido em diligência
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Julgamento convertido em diligência
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- AC09587
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
- AC09300
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06001 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
- AC09300
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06001 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
- AC09383
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06887 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC09383
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06887 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC09290
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 22734 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: José de Miranda Valverde
- AC00623
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00623
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00979
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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