- AC09587
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06001 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 06001 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 06887 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 22734 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha