- AC05134
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17347 - 1942 - Acórdão nº 00393 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Jornada de Trabalho
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00071 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03661
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19546 - 1945 - Acórdão nº 00253 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
- AC03968
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03375 - 1938 - Acórdão nº 00279 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC01061
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC01224
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC02631
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03097 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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