- AC09624
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00583 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00583 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00583 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04364 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04364 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras