- AC16954
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03906 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03906 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro