Invocado o princípio de equidade.

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Acórdão nº 00009 de 1939

Acórdão nº 00009 de 1939

  • AC00147
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21254 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00009 de 1939

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  • 01/01/1939 a 01/12/1939

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Processo nº 21254 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

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