- AC10587
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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- AC17849
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC17423
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC15026
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC15449
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 05807 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC14111
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 01687 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC14270
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 06658 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC14032
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC06074
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC17519
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 00362 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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