- AC16472
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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- AC06144
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00486 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16499
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00439 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC16941
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 10655 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC17375
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 11216 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC16718
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10913 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Idelfonso Abreu Albano
- AC15009
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10602 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC15069
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 00616 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC14919
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 06453 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
- AC14869
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 00435 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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