- AC16771
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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- AC06228
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 14508 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
- AC17375
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 11216 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC15067
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 11109 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC15201
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 01232 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC01750
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00113 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC01932
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC01946
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC02923
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02988 - 1938 - Acórdão nº 00193 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC02583
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03368 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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