- AC01396
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 10919 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10919 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10919 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03574 - 1939 - Acórdão nº 00261 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03574 - 1939 - Acórdão nº 00261 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02613 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02613 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03719 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho