- AC00200
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 14225 - 1942 - Acórdão nº 00206 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 23328 - 1943 - Acórdão nº 00241 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno