Interpretação de Dispositivo Legal

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Acórdão de 1932

  • AC06061
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00100 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1932

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  • AC06061
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00100 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão nº 00272 de 1937

  • AC03888
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14587 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00272 de 1937

Acórdão nº 00272 de 1937

  • AC03888
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14587 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

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