- AC06061
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00100 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Interpretação de Dispositivo Legal
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4 Descrição arquivística resultados para Interpretação de Dispositivo Legal
- AC03888
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 14587 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC03888
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 14587 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC06061
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00100 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos