Interpretação da Lei

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Acórdão nº 00465 de 1943

  • AC16591
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 12217 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno