- AC03780
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 21252 - 1944 - Acórdão nº 00263 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Interposição Fora do Prazo Legal
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- AC03823
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04269 - 1940 - Acórdão nº 00267 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz