- AC00535
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 17810 - 1940 - Acórdão nº 00034 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17810 - 1940 - Acórdão nº 00034 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03188 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03188 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04311 - 1940 - Acórdão nº 00291 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16673 - 1939 - Acórdão nº 01249 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16673 - 1939 - Acórdão nº 01249 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade