- AC00550
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Intempestividade
Taxonomia
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Intempestividade
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Intempestividade
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- AC01089
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 06675 - 1941 - Acórdão nº 00070 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC00816
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04834 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC00347
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26245 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
- AC00550
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
- AC00319
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05447 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim