Acórdão nº 00354 de 1940 Add to clipboard AC04777 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 17815 - 1940 - Acórdão nº 00354 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Acórdão nº 01333 de 1939 Add to clipboard AC05680 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 017404 - 1939 - Acórdão nº 01333 de 1939 - Relator: João Vilas Boas