- AC04777
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 17815 - 1940 - Acórdão nº 00354 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 17815 - 1940 - Acórdão nº 00354 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 017404 - 1939 - Acórdão nº 01333 de 1939 - Relator: João Vilas Boas