- AC04777
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17815 - 1940 - Acórdão nº 00354 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 17815 - 1940 - Acórdão nº 00354 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 017404 - 1939 - Acórdão nº 01333 de 1939 - Relator: João Vilas Boas