- AC00022
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 06096 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06096 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06096 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 01832 - 1936 - Acórdão nº 00004 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 01832 - 1936 - Acórdão nº 00004 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 02994 - 1938 - Acórdão nº 00061 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02994 - 1938 - Acórdão nº 00061 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa