- AC17116
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03710 - 1939 - Acórdão nº 00476 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03710 - 1939 - Acórdão nº 00476 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04745 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 10938 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10938 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 00742 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00742 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva