- AC03450
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 21562 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21562 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 03397 - 1938 - Acórdão nº 00230 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03397 - 1938 - Acórdão nº 00230 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03304 - 1938 - Acórdão nº 00216 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03304 - 1938 - Acórdão nº 00216 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14876 - 1941 - Acórdão nº 00214 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 05986 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04272 - 1942 - Acórdão nº 00207 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo