- AC05811
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 03283 - 1940 - Acórdão nº 00648 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03283 - 1940 - Acórdão nº 00648 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14422 - 1938 - Acórdão nº 00642 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03927 - 1939 - Acórdão nº 00517 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03343 - 1939 - Acórdão nº 00495 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 09804 - 1941 - Acórdão nº 00462 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04091 - 1941 - Acórdão nº 00445 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 02293 - 1937 - Acórdão nº 00435 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02293 - 1937 - Acórdão nº 00435 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03679 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle