- AC01103
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 05106 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 05106 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 19307 - 1940 - Acórdão nº 00069 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 15795 - 1941 - Acórdão nº 00063 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02993 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02993 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04117 - 1939 - Acórdão nº 00056 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04117 - 1939 - Acórdão nº 00056 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19501 - 1941 - Acórdão nº 00049 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03642 - 1942 - Acórdão nº 00045 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21201 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade