- AC17061
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 014040 - 1939 - Acórdão nº 01191 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04945 - 1940 - Acórdão nº 00142 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17391 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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