- AC01103
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05106 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04707 - 1940 - Acórdão nº 00039 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17267 - 1940 - Acórdão nº 00184 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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