- AC01287
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15014 ou 16014? - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03553 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 19310 - 1940 - Acórdão nº 00142 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 21201 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03740 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02393 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 11239 - 1938 - Acórdão nº 00107 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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