- AC06191
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 12071 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12071 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12071 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 5432 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 5432 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva