- AC02736
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12700 - 1942 - Acórdão nº 00179 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19509 - 1939 - Acórdão nº 00259 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18415 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva