- AC00393
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 21313 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
76 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 21313 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 17303 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 15630 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 04928 - 1940 - Acórdão nº 00059 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Part of Untitled
Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 05050 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Part of Untitled
Processo nº 19547 - 1940 - Acórdão nº 00076 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 17995 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Part of Untitled
Processo nº 18792 - 1940 - Acórdão nº 00084 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 17304 - 1940 - Acórdão nº 00087 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo