- AC04135
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 08781 - 1936 - Acórdão nº 00293 de 1936 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 13436 - 1938 - Acórdão nº 00637 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 04292 - 1940 - Acórdão nº 00912 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 20068 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 08691 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02463 - 1937 - Acórdão nº 00317 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna